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Senado deve analisar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei complementar que
cria novas regras para a divisão e pagamento de emendas parlamentares. A
proposta já foi aprovada pela Câmara na última semana. O texto estabelece regras
de transparência e rastreabilidade para o pagamento das emendas. A
aprovação do projeto é necessária para destravar a execução de recursos pendentes,
suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A elaboração da proposta envolveu
negociações entre o Congresso, a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e
o STF. Na Câmara, o relator do texto foi o deputado Elmar Nascimento
(União-BA), que fez alterações no texto original, elaborado pelo vice-líder do
governo, Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
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