Cumpra-se: Ministro do STF, Dino manda GDF matricular aluno em creche perto de casa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nessa quarta-feira (23/10), que o Governo do Distrito Federal (GDF) matricule uma criança em creche próxima da casa dela. Se não tiver vaga em unidade pública, o GDF deverá pagar uma instituição particular. Dino deu provimento ao recurso da família da criança contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que negou pedido para obrigar o Poder Executivo a matricular a criança perto da residência. O TJDFT justificou que o acesso à creche ocorre mediante ordem cronológica da inscrição e a política pública deve evitar a superlotação da classe de ensino. “Além disso, esta Suprema Corte tem decidido que é direito da criança ser matriculada em estabelecimentos próximos à sua residência, conferindo a máxima efetividade ao direito fundamental esculpido no art. 208, IV, da Constituição da República”, enfatizou o magistrado.