Previsto para ser votado pela CCJ (Comissão
de Constituição e Justiça) da Câmara
dos Deputados nesta terça-feira (29), o projeto de lei que perdoa
presos pelos atos
extremistas de 8 de janeiro de 2023 gera discordância entre
especialistas ouvidos pelo R7 quanto
à sua constitucionalidade. O texto anistia “todos os que participaram de
manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por
quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação
de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 8 de
janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta lei”. Professor de
Direito Penal na PUC-RJ (Pontifícia Universidade Católica), o advogado André
Perecmanis avalia o projeto da anistia como “flagrantemente inconstitucional
por desvio de finalidade”. “O instituto da anistia deve atender a certos
requisitos, dentre os quais o de finalidade. Esse projeto seria casuístico para
perdoar determinado viés político, em uma situação em que há afronta, de
maneira flagrante, ao Poder Judiciário, violando o equilíbrio entre os
Poderes”, analisou.
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