Recursos parlamentares: Dino determina que CGU faça auditoria em emendas e impõe restrições

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça, em até 90 dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer modalidade, que beneficiaram organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024. O ministro também determinou que a destinação ou indicação de qualquer tipo de emenda ou fração de emenda para estados e municípios tenha absoluta vinculação federativa. Ou seja, pela decisão, deputados e senadores só poderão destiná-las ou indicá-las para os estados (incluídos os municípios da unidade da federação) pelos quais foram eleitos.