O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou
nesta quinta-feira (1º) que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça, em até 90
dias, uma auditoria em todos os repasses de emendas parlamentares, de qualquer
modalidade, que beneficiaram organizações não governamentais (ONGs) e demais
entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024. O ministro também determinou que a destinação ou indicação de
qualquer tipo de emenda ou fração de emenda para estados e municípios tenha
absoluta vinculação federativa. Ou seja, pela decisão, deputados e senadores só poderão destiná-las ou indicá-las para os
estados (incluídos os municípios da unidade da federação) pelos quais foram
eleitos.
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