O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu,
nesta terça-feira (25), descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os
ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que
será considerada uso individual, o que será decidido nesta quarta-feira (26). O
caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros
tribunais em casos ligados ao tema. O resultado é provisório e deve
ter um fim nesta quarta. Ao fim da sessão, o presidente da corte, Luís Roberto
Barroso, afirmou que o STF entende que usar drogas é ruim e um ato ilícito
sujeito a sanções. A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28
da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir
usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços
comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos
educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso
pessoal.
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