Santa Catarina: MP considera ilegal deixar de exigir vacina para matrícula de crianças

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) notificará as prefeituras das cidades que publicaram decretos para deixar de exigir a vacinação de crianças contra a Covid-19 como condição para a matrícula nas escolas. Desde a semana passada, pelo menos 11 prefeituras dispensaram a obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus na rede municipal de ensino. A lista inclui grandes municípios, como Joinville, Blumenau, Criciúma, Jaraguá do Sul, Brusque e Balneário Camboriú. O MPSC sustenta que os decretos que afrouxam a exigência de vacinação das crianças "afrontam as legislações estadual e federal, além de contrariar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal [STF]" em 2020, determinando que "é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações", como é o caso dos imunizantes contra a covid-19.