A regra que limita a 100% os juros da fatura no rotativo
do cartão de crédito entra em vigor nesta quarta-feira (3). O projeto de lei,
que também permite a portabilidade gratuita desse encargo, faz parte do
programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas, o Desenrola. A
medida ocorre após governo, Banco Central (BC), Congresso Nacional e instituições
financeiras não chegarem a um acordo até a data limite na terça-feira (2), como
a Lei do Desenrola havia estabelecido. O modelo se assemelha ao utilizado no
Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que
não poderá mais subir após dobrar o valor. Os lojistas não correm risco com a
limitação, mas pode gerar um
impacto nos bancos, já que são eles quem garantem o pagamento final
da operação. Ou seja, o consumidor que paga apenas parte da fatura e fica
devendo um valor no próximo mês, não mais irá mais ser submetido a juros tão
altos, os quais até mesmo ultrapassavam o dobro do valor não quitado. A pessoa
entra no rotativo quando não paga todo o valor da fatura do cartão de crédito e
deixa uma diferença para o próximo mês, que se torna um empréstimo pessoal de
curto prazo. Em novembro de 2023, os juros do rotativo estavam em média a
431,6% ao ano — taxas consideradas abusivas por
diversos especialistas.
03 janeiro 2024
Reginaldo Monteiro
Administrador do Blog
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