Nova regra: Limite dos juros do rotativo do cartão entra em vigor nesta quarta (3)

A regra que limita a 100% os juros da fatura no rotativo do cartão de crédito entra em vigor nesta quarta-feira (3). O projeto de lei, que também permite a portabilidade gratuita desse encargo, faz parte do programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas, o Desenrola. A medida ocorre após governo, Banco Central (BC), Congresso Nacional e instituições financeiras não chegarem a um acordo até a data limite na terça-feira (2), como a Lei do Desenrola havia estabelecido. O modelo se assemelha ao utilizado no Reino Unido, que estabelece juros até o teto de 100% do total da dívida, que não poderá mais subir após dobrar o valor. Os lojistas não correm risco com a limitação, mas pode gerar um impacto nos bancos, já que são eles quem garantem o pagamento final da operação. Ou seja, o consumidor que paga apenas parte da fatura e fica devendo um valor no próximo mês, não mais irá mais ser submetido a juros tão altos, os quais até mesmo ultrapassavam o dobro do valor não quitado. A pessoa entra no rotativo quando não paga todo o valor da fatura do cartão de crédito e deixa uma diferença para o próximo mês, que se torna um empréstimo pessoal de curto prazo. Em novembro de 2023, os juros do rotativo estavam em média a 431,6% ao ano — taxas consideradas abusivas por diversos especialistas.