A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (13) o texto-base da chamada "minirreforma eleitoral", o
que dá o pontapé inicial no pacote que inclui também a PEC (Proposta de Emenda
à Constituição) da Anistia e a das Mulheres. Os dois projetos que compõem a
reforma tiveram a urgência aprovada por 366 votos a favor e 60 contra e 384 a
favor e 51 contra, respectivamente. Só PSOL e Novo orientaram suas bancadas a
votar contra. Mais tarde, ainda na noite desta quinta, o texto-base das
mudanças avançou por 367 a 86. Os destaques, que ainda podem alterar a matéria,
serão deliberados nesta quinta-feira (14), quando também será votado o projeto
complementar que faz parte a minirreforma. Impulsionadas pelo presidente da
Casa, Arthur Lira (PP-AL), as propostas flexibilizam as leis de cota para
negros e mulheres, enfraquecem as leis da Ficha Limpa e a da Improbidade, e
enxugam o tempo de inelegibilidade de candidatos, além de reduzir a
transparência do processo eleitoral, entre outros pontos. Para que as mudanças
passem a valer já nas nas eleições municipais de 2024, é preciso que sejam
aprovadas também pelo Senado e promulgadas ou sancionadas até 5 de outubro
deste ano. A minirreforma define que é necessária comprovação de culpa para
aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
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