O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, o recurso
apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão que o tornou inelegível até 2030. A votação virtual, que começou na última sexta-feira (22),
termina oficialmente nesta quinta (28). Bolsonaro foi condenado por abuso
de poder político durante uma reunião com embaixadores meses antes das eleições de 2022, quando pôs em dúvida o sistema eleitoral brasileiro.
A defesa do ex-presidente alega que, se a configuração do abuso do poder
político, por definição, exige que o mandatário se utilize do cargo ocupado
para influenciar a legitimidade das eleições, o não envolvimento direto de
órgãos como a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e a Subchefia
para Assuntos Jurídicos — que hoje tem o nome de Secretaria Especial de
Assuntos Jurídicos — evidenciaria "a inexistência do ilícito". Os
advogados do ex-presidente afirmam ainda que "é conclusão que exige muito
mais esforço intelectivo (e imaginativo) relacionar uma reunião com
embaixadores à redação de uma minuta de Estado de Defesa — sobre a qual nem
sequer há indício de conhecimento por parte do Embargante — do que interligar
captação ilícita de recursos e caixa 2 — em essência, fenômenos que recebem o
mesmo tratamento jurídico".
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