O Supremo Tribunal
Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (14), o julgamento de ações penais
contra quatro réus de atos
golpistas de 8 de janeiro, com o voto do ministro Cristiano Zanin. O primeiro dia da análise dos casos
foi marcado por uma divergência quanto à condenação por crimes contra a
democracia. O relator, ministro Alexandre de Moraes,
votou para que, no primeiro caso em deliberação, o acusado Aécio Lúcio Costa Pereira seja
condenado a 17 anos e 6 meses de prisão. Além disso, Moraes votou
para que o regime inicial seja fechado, ou seja, na prisão, por 15 anos e 6
meses. Após esse período, pela proposta, Pereira cumpriria mais 1 ano e 6 meses
em regime aberto. O relator também fixou pagamento de 100 dias-multa e danos
morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. Já o ministro Nunes Marques,
revisor do caso, votou para absolver o réu nos crimes de abolição violenta do
Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, previstos desde 2021 em uma
legislação aprovada pelo Congresso para proteger a democracia. O pedido
de condenação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os réus pelos
ataques de 8 de janeiro leva em conta cinco crimes - entre eles, dois que
passaram a ser previstos em uma lei que protege a democracia. A chamada Lei dos crimes contra o Estado
Democrático de Direito revogou a Lei de Segurança Nacional, da
época da ditadura militar.
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