A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(21) um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas
de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou
a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial. De
autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o
Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação
apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório,
que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido
aprovado pelo Senado. De acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão
ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à
integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de
seus dependentes.
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