O governo editou em março uma Medida
Provisória (MP) criando uma nova modalidade de crédito consignado no país. Com
base na MP 1106/22, os cerca de 18 milhões beneficiários do Auxílio Brasil –programa que substituiu o Bolsa Família– poderão obter empréstimos com parcelas
descontadas diretamente no benefício social, assim como aposentados têm
prestações de financiamentos descontadas de sua aposentadoria. A MP deu início
a uma corrida de bancos e financeiras por interessados nesse novo tipo de
crédito. Pelas ruas e na internet, são comuns ofertas desse empréstimo. Ele,
entretanto, ainda não está disponível para contratação. É possível, portanto,
que algumas dessas ofertas sejam, na verdade, fraudes contra pessoas mais
vulneráveis De acordo com a economista e coordenadora do Programa de Serviços
Financeiros do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione
Amorim, os empréstimos consignados do Auxílio Brasil precisam de uma
regulamentação específica do Ministério da Cidadania. A expectativa é que ela
seja publicada na semana que vem. Enquanto não sai, contudo, ninguém pode fazer
empréstimos vinculados ao benefício. Não pode, aliás, porque essa
regulamentação é que vai determinar regras básicas para esse tipo de
empréstimo, como prazo máximo e taxa máxima de juros. Sem isso, qualquer oferta
ou pré-contrato pode conter condições que podem vir a ser consideradas
irregulares. No caso dos empréstimos consignados para aposentados e
pensionistas, por exemplo, a taxa máxima de juros autorizada pelo governo é de
2,14% ao mês. Isso é quase 29% ao ano.
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