O ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Gilmar Mendes liberou para
julgamento na Segunda Turma o recurso do Ministério Público do Rio que discute
o foro privilegiado do senador Flávio
Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação do caso das
"rachadinhas" em seu antigo gabinete na Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj). O caso está paralisado desde o início do ano,
após o próprio Gilmar ter dado uma decisão liminar suspendendo a tramitação até
que o Supremo discutisse o assunto. O caso estava parado desde então. Nesta
sexta-feira, Gilmar determinou a inclusão do processo na pauta da Segunda
Turma do STF, que é presidida por ele mesmo. Ainda haverá a definição da data do
julgamento, que só pode ocorrer dez dias após a liberação para a pauta. Isso
significa que o julgamento deve ser ainda
no mês de junho. A discussão no processo é se a investigação contra Flávio Bolsonaro
sobre desvios de recursos de seu
gabinete poderia ter tramitado perante um juiz de primeira instância ou se
deveria ter tramitado no órgão especial do TJ do Rio. A defesa de Flávio
argumentou que ele era deputado estadual na época dos fatos e, por isso, o foro
da investigação deveria ser o TJ. O Ministério Público do Rio, entretanto,
afirma que a decisão do Supremo que restringiu o foro
privilegiado apenas a fatos ocorridos durante o atual mandato deixava claro que
crimes envolvendo mandatos anteriores deveriam tramitar em primeira instância.
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