A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(22) parte das modificações feitas pelo Senado no projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, as novas
regras vão à sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto prevê que
as novas regras entram em vigor 180 dias após serem publicadas no "Diário
Oficial da União", ou seja, após a sanção. Uma das mudanças aumenta para até 10 anos o prazo máximo de validade da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto foi enviado ao Congresso
Nacional pelo governo Jair Bolsonaro, mas nem todos os pontos defendidos pelo
presidente foram aprovados. A Câmara já tinha aprovado a matéria no fim de
junho, mas teve que analisá-la novamente já que o Senado fez alterações na proposta. Entre as mudanças
aprovadas no Congresso estão: aumento
do número de pontos para suspensão, em razão de
multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); obrigatoriedade do uso de
cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que
ainda não atingiram 1,45 metro; regras para a circulação de
motocicletas entre os veículos quando o trânsito estiver parado
ou lento. Uma
das principais mudanças propostas pelos senadores também foi acolhida na
Câmara. A emenda prevê que em casos de
lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado,
mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra
mais branda, que restringe direitos.
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