PT, PSol, PCdoB, PDT e PSB
apresentaram nesta quarta-feira (2/9) uma Arguição de Preceito Fundamental
(ADPF) no Supremo
Tribunal Federal (STF) com o objetivo de revogar a portaria do Ministério da Saúde que
dificulta o acesso ao aborto em casos permitidos por lei, como o de gravidez em
caso de estupro. Na ação, os partidos argumentaram que as alterações promovidas
pela Portaria nº 2.282, além de representarem abuso do poder regulamentar,
desrespeitam direitos e garantias fundamentais de meninas e mulheres. A norma obriga médicos e profissionais de saúde a
notificarem a polícia ao atenderem a vítimas de estupro que desejam realizar um
aborto legal. A
portaria ainda determina que, no termo de consentimento que as pacientes
assinam para fazer a interrupção da gestação, haja uma lista dos riscos e
desconfortos decorrentes do procedimento. Os médicos, de acordo com a portaria,
devem informar as mulheres que elas podem ver o feto ou embrião por meio de um
exame de ultrassom antes da realização do aborto.
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