O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Dias Toffoli,
determinou nesta sexta-feira (27) que a União transfira “imediatamente” a
estados e ao Distrito Federal 50% dos recursos que compõem o Fundo Nacional de
Segurança Pública e foram arrecadados com a exploração de loterias. Toffoli
também determinou que o governo não faça novos contingenciamentos no fundo até
que a relatora, ministra Rosa Weber, analise o
caso. A decisão é liminar (provisória). Por lei, o Fundo Nacional de Segurança
Pública tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e
ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, seguindo as
diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Apesar de
não ser o relator, Toffoli decidiu durante o plantão do Poder Judiciário,
quando pode analisar pedidos considerados urgentes.
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