Em reação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de proibir a
execução de penas antes do esgotamento de recursos, o presidente da CCJ da
Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para 2ª
(11.nov.2019) e 3ª feira (12.nov.2019) a análise da PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) da prisão após condenação em 2ª Instância. De acordo com o
deputado, caso não exista quórum na 2ª feira, a proposta será o único item da
pauta de 3ª feira. A proposta altera a Constituição para permitir o início do
cumprimento de pena após prisão em 2º grau. Congressistas escolheram a via
legislativa para alterar os efeitos da decisão do Supremo. De acordo com
Francischini, a pauta será prioridade na CCJ. Segundo ele, há 1 clima favorável
à aprovação da proposta e já há votos suficientes para a aprovação da PEC.
“Acredito que lograremos êxito em uma aprovação bastante rápida“, disse. O
deputado afirmou que, apesar de não concordar, respeita a decisão do
STF. “Não podemos dizer que há 1 ativismo judicial nessa questão até
porque são interpretações jurídicas bastante conflituosas“, afirmou. Também
disse que a pressa para aprovação não tem a ver com a soltura do ex-presidente
Lula, e acrescentou que não está olhando para este caso. “Esse debate não pode
ficar inerente a ele apenas. São milhares de brasileiros presos hoje que
cometeram crimes graves contra a sociedade brasileira. Então colocar essa
discussão como se fosse 1 tom político contra o ex-presidente Lula, pelo menos
no meu caso, não é verdadeiro.”
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