O Congresso Nacional impôs hoje uma derrota ao governo Jair
Bolsonaro (PSL) e decidiu pela derrubada de 18 vetos presidenciais a
dispositivos do projeto de lei do abuso de autoridade. Outros 15 foram
mantidos. Parlamentares questionaram a votação e tentaram modificar o
resultado, sem sucesso. Um dos pontos mais polêmicos é o endurecimento das
punições a agentes do estado, como magistrados, membros do Ministério Público e
policiais, que cometerem excessos. Retorna ao texto da lei, por exemplo, o
dispositivo que pune juízes que decretarem ordens de prisão "em
desconformidade com a lei". Se um magistrado for condenado por abuso pode
ser aplicada pena de 1 a 4 anos de detenção e multa. A mesma sentença se
estende aos que deixarem de analisar uma prisão ilegal, substituir a prisão
preventiva por medida cautelar e de conceder liberdade provisória ou habeas
corpus "quando manifestamente cabível". Além disso, os crimes
tipificados como abuso de autoridade serão passíveis de "ação penal
pública incondicionada", o que permite que a denúncia seja apresentada
mesmo sem manifestação expressa da vítima. O texto autoriza ainda a abertura de
uma ação privada, caso o Ministério Público não se manifeste em tempo hábil. Além
de simbolizar uma derrota para o governo, a derrubada dos vetos é um revés
pessoal para o ex-juiz e ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública),
que pleiteou com o presidente da República, em nome de magistrados e promotores
de todo o país, as supressões no texto aprovado pelo Congresso.
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