Um
projeto de lei apresentado pela deputada federal e advogada Bia Kicis (PSL-DF)
quer responsabilizar advogados que receberem honorários - remuneração pelos
serviços prestados - com o conhecimento da origem ilícita do dinheiro e propõe
pena de um a quatro anos de prisão, além de alterar o Código Penal, o Código de
Processo Penal e também a Lei de Lavagem de Dinheiro. A PL 3.787/19, porém,
enfrenta forte resistência de advogados renomados e representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), que consideram a proposta inconstitucional e imoral.
A justificativa usada pela parlamentar é de que advogados fazem parte de
"um grupo muito suscetível de receber recursos financeiros oriundos de
atividades ilícitas" e que, por isso, devem prestar informações periódicas
sobre suas atividades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
"Estamos em um momento de combate à corrupção muito grande no Brasil, é
importante que a gente cerque todos os caminhos que possam levar à lavagem de
dinheiro", alega a vice-líder do PSL na Câmara, em entrevista ao iG Último Segundo . Para o professor de processo
penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e conselheiro
federal da OAB, Gustavo Badaró, no entanto, a Constituição Federal garante o
sigilo entre cliente e advogado e que o profissional pode se tornar, ao
mesmo tempo, defensor e acusador se for obrigado a comunicar qualquer órgão
estatal sobre possível prática de crime de um cliente.
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