Uma alteração aprovada no primeiro turno
da reforma da Previdência na Câmara pode dificultar o acesso do cidadão para
entrar com ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Caso o
texto seja aprovado no segundo turno pelos deputados e também no Senado da
forma como está, abre-se caminho para retirar a possibilidade de processos
contra o INSS serem analisados pela Justiça Estadual - que é mais pulverizada e
próxima das cidades do interior -, restringindo a competência à Justiça
Federal. Os últimos dados consolidados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
apontam que, em relação à primeira instância, enquanto quase a metade dos
municípios brasileiros (48,4%) conta com a Justiça Estadual, a Federal está
presente em apenas 5% das cidades. Defensores da mudança, porém, argumentam que
não é necessário ir a uma vara da Justiça Federal para abrir um processo, que
isso pode ser feito pela internet (leia mais abaixo). Um relatório do TCU
indica que, em 2016, enquanto a Justiça Federal recebeu 85% de processos novos
previdenciários, a Justiça Estadual foi responsável por receber apenas 15%.
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