INEDITISMO: Plenário do STF julga nesta quarta-feira pela primeira vez ação contra ato de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (10) uma ação do PT contra trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública. Esta é a primeira vez que o plenário se reunirá para analisar uma ação contra um ato do presidente. O decreto foi assinado por Bolsonaro em abril, em meio às comemorações pelos 100 dias de governo. Define que serão extintos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho. Exclui da norma, contudo, "colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino" e aqueles "criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019". Os trechos questionados pelo PT são: o que diz que os efeitos da norma alcançam conselhos da administração pública federal criados por decreto, "incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem"; o que fixa o dia 28 de junho como data a partir da qual ficam extintos os conselhos. Durante o julgamento desta quarta-feira, o STF decidirá se atende ao pedido de liminar (decisão provisória) e, assim, suspende os trechos. Em outro julgamento, ainda sem data marcada, a ação terá de ser analisada definitivamente.