O
Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (10) uma ação do PT contra
trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da
administração pública. Esta é a primeira vez que o plenário
se reunirá para analisar uma ação contra um ato do presidente. O decreto foi
assinado por Bolsonaro em abril, em meio às comemorações pelos 100 dias de
governo. Define que serão extintos conselhos, comissões, fóruns e outras
denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho. Exclui
da norma, contudo, "colegiados previstos no regimento interno ou no
estatuto de instituição federal de ensino" e aqueles "criados ou
alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019". Os trechos
questionados pelo PT são: o que diz que os
efeitos da norma alcançam conselhos da administração pública federal criados
por decreto, "incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a
indicação de suas competências ou dos membros que o compõem"; o que fixa o
dia 28 de junho como data a partir da qual ficam extintos os conselhos. Durante o julgamento desta quarta-feira, o STF
decidirá se atende ao pedido de liminar (decisão provisória) e, assim, suspende
os trechos. Em outro julgamento, ainda sem data marcada, a ação terá de ser
analisada definitivamente.
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