Se a reforma
da Previdência de Bolsonaro e Guedes for aprovada na íntegra, haverá redução na
distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde obtidos com
decisão judicial. O governo pretende limitar o que chama de judicialização da
saúde. O argumento usado pelo governo é que a pressão das sentenças sobre os
Orçamentos de municípios, estados e União aumenta ano após ano, custo
considerado extra e um peso a mais nas finanças públicas. Segundo dados do
Ministério da Saúde, em 2018 foi gasto R$ 1,4 bilhão pela União com
medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça. Reportagem de William
Castanho para a Folha de S.Paulo aponta que "a proposta de Bolsonaro e do
ministro da Economia, Paulo Guedes, altera o parágrafo 5° do artigo 195 da
Constituição. O trecho trata do orçamento da seguridade social, que abrange
saúde, Previdência e assistência social". "Nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato
administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio
total", diz a PEC.
0 comments:
Postar um comentário