A partir do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro hoje
(15), no Palácio do Planalto, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão
comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. O texto regulamenta o
registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país, uma
das principais promessas de campanha. Citando o referendo de 2005 em que a
população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo, Bolsonaro
argumentou a necessidade do decreto. "O povo decidiu por comprar armas e
munições, e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Em toda
minha andança pelo Brasil, ao longo dos últimos anos, a questão da arma sempre
estava na ordem do dia. Não interessa se estava em Roraima, no Acre, Rondônia, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina ou Rio de Janeiro." Os cidadãos deverão preencher uma série de requisitos, como passar por
avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais. O que muda com o novo
decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma.
Antes esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia
Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento. O decreto
entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União e refere-se
exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de
andar com a arma na rua ou no carro não foi incluído no texto.
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