A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao ministro
Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não revogue as liminares de
sua autoria que garantem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e procuradores
de todo o país. E que, se cassar o benefício de R$ 4,3 mil, seja impondo um
"regime de transição" para não haver uma perda brusca nas
remunerações. O fim ou a limitação do polêmico benefício, concedido até para
quem já tem imóvel próprio na cidade onde reside, são uma possibilidade
colocada como contrapartida em meio à negociação pelo reajuste do salário dos
ministros do Supremo que tem sido conduzida por Fux e pelo presidente do
Supremo, Dias Toffoli, com autoridades do Executivo e do Legislativo. Aprovado
no início do mês pelo Senado, o reajuste salarial de 16,38% tem como prazo
final para sanção ou veto presidencial a próxima quarta-feira, 28. Nas
articulações em andamento em Brasília, Fux já sinalizou que, se o reajuste for
aprovado, as liminares que garantem o auxílio-moradia podem ser revogadas. Essa
possibilidade motivou a Associação dos Magistrados Brasileiros a apresentar
esta nova petição ao Supremo nesta sexta-feira, 23.
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