O Tribunal de Contas da União deu aval para que o governo federal
utilize recursos de um fundo criado para financiar a fiscalização do setor de
telecomunicação (Fistel), para cumprir a chamada "regra de ouro" do
Orçamento. A norma constitucional impede a emissão de dívida para pagar
despesas correntes como salários e aluguéis. O governo federal já informou que
o saldo do Fistel que pretende utilizar é de R$ 10,5 bilhões. Essa medida é um dos caminhos encontrados
pela área econômica para garantir o cumprimento da regra de ouro, que tem um
rombo de R$ 203,4 bilhões para 2018. Parte desse buraco será coberto com a
segunda parcela de devolução de recursos pelo BNDES, no valor de R$ 100
bilhões, mas outras alternativas serão essenciais para fazer frente ao tamanho
da insuficiência que existe para este ano.
Na semana passada, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse
que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não perderá recursos com a
operação. O objetivo do Fistel é custear despesas do governo federal na
fiscalização das telecomunicações. É composto pelas taxas de Fiscalização de
Instalação (TFI) e de Fiscalização de Funcionamento (TFF).
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