A secretária do Tesouro Nacional, Ana
Paula Vescovi, afirmou à reportagem que é inviável juridicamente o pedido que
os Estados levaram ao governo nesta terça (13), de antecipar o pagamento de um
montante de R$ 7 bilhões referente à repatriação de recursos. Ela argumentou
que o governo ainda desconhece o valor que será arrecadado com essa medida, já
que o prazo vai até 31 de outubro, e que o repasse poderia configurar operação
de crédito da União para os Estados, o que é proibido. A possível decisão de
Estados do Norte e do Nordeste de decretar estado de calamidade pública devido
aos problemas financeiros não tem implicação prática na relação deles com a
União, de acordo com a secretária. "Não tem implicação prática na relação
da União com Estados porque não há regulamento no Brasil que nos leve a uma
condição dessa. Não implicaria que possam suspender pagamentos com a União, por
exemplo. Não há nenhum termo em que isso traga impactos concretos para a União",
disse. Em encontro nesta terça (13) com o ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, governadores do Norte e Nordeste pediram um socorro de R$ 7 bilhões
e ameaçaram decretar estado de calamidade pública na próxima semana em pelo
menos 14 Estados das duas regiões. Ficariam de fora apenas Ceará e Maranhão.
