A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
mais dois pedidos contra o fatiamento da votação que aprovou o impeachment de
Dilma Rousseff. Com isso, continua valendo a decisão do Senado que cassou o
mandato da ex-presidente em agosto, mas a manteve habilitada para exercer
funções públicas. As decisões foram tomadas na última sexta-feira (16),
mas seu conteúdo completo ainda não foi divulgado. Num dos casos, Rosa Weber
negou liminar requerida pelo senador Magno Malta (PR-ES) para que Dilma fosse
impedida de assumir quaisquer funções públicas até o julgamento do mérito da
ação - não há data prevista para a apreciação definitiva. Em outro caso, a
ministra indeferiu mandado de segurança, com os mesmos propósitos, apresentado
por integrantes do Conselho do Movimento Avança Brasil Maçons BR. O Senado
fracionou o julgamento do impeachment de Dilma em 31 de agosto. Na primeira
votação, foi aprovado o afastamento definitivo da ex-presidente. Na segunda, os
senadores mantiveram Dilma apta a disputar cargos eletivos e a ocupar outros
tipos de cargos públicos, seja por concurso, seja mediante livre nomeação do
gestor. A solução teve aval do então presidente do Supremo, ministro Ricardo
Lewandowski, que comandou a sessão no Legislativo. Ao menos 12 ações já
haviam sido apresentadas antes ao Supremo contra a solução adotada pelos
congressistas. Os autores argumentam que o texto da Constituição não admite
dividir as sanções. Em seu artigo 52, a Carta Magna diz que a condenação se
limita “à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de
função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.
(Estadão)
