O presidente em exercício Michel Temer sancionou nesta quinta-feira
(30) a lei aprovada na semana passada pelo Congresso
Nacional que prevê regras para a gestão das empresas estatais. A sanção foi
publicada na madrugada desta sexta, na edição de 1º de julho do "Diário
Oficial da União" com dez vetos. Apesar dos vetos, Temer manteve pontos
considerados polêmicos, como o que proíbe que pessoas com atuação partidária ou
que estejam em cargos políticos ocupem postos de direção das estatais. A
restrição limita indicações políticas para o comando das estatais e foi alvo de
impasse durante a tramitação da proposta no Congresso. Entre os itens vetados,
está um trecho do Artigo 13 da lei, que proíbe a acumulação de cargos de
diretor ou de diretor presidente e de membro do conselho de administração pela
mesma pessoa, mesmo que interinamente. Conhecido como Lei das Estatais, o
projeto define, entre outros pontos, critérios para a nomeação dos dirigentes
dessas empresas; adoção de medidas como as previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal para dar maior transparência às contas; e prazo de dez anos para que
todas as estatais de economia mista mantenham pelo menos 25% do capital no
mercado de ações. Com o objetivo de "despolitizar" as indicações para
essas empresas, Temer chegou a determinar, no início do mês, que as nomeações no governo fossem suspensas até que o projeto
fosse aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência. Na ocasião, o
presidente em exercício argumentou que é preciso garantir a nomeação de pessoas
"com alta qualificação técnica".
(G1)
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