A Câmara de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) declarou
extinto mandato do vereador Marcos Oliveira dos Santos, o Marcos da Farmácia,
em razão de condenações em segunda instância por corrupção passiva e
improbidade administrativa. O parlamentar foi comunicado da decisão durante
sessão de segunda-feira (11) e, no seu lugar, assume o suplente Rogério Lodi
(PP). Até o último dia 31, Santos ocupava cargo em comissão de
secretário municipal de Desenvolvimento e Ação Social. No dia 1, retornou ao
Legislativo para poder disputar as eleições de outubro. O ato que declarou
extinto o mandato dele foi assinado pela Mesa Diretora da Câmara na última
sexta-feira (8). Contudo, o vereador só foi comunicado da decisão na última
segunda (11). No documento, o presidente da Casa, Niles Zambelo Junior,
o vice, Manoel Fabiano Ferreira Filho, e o primeiro e o segundo secretários,
Claudecir Paschoal e Marcos Roberto Peroto, alegam que o parlamentar foi
condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ) por corrupção passiva, em dezembro de
2015, por ter solicitado para si, em razão do cargo, vantagem indevida. Eles
citam que, entre os efeitos da condenação, segundo o Código Penal, está a perda
do mandato eletivo. A Mesa ressalta, ainda, que Santos também foi condenado
pelo mesmo fato na esfera civil, em fevereiro deste ano, à pena de suspensão
dos seus direitos políticos por três anos, perda da função pública e pagamento
de multa civil no valor de dez salários na época. Segundo o ato, o
artigo 8º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 prevê extinção do mandato quando
há condenação por crime funcional. Já a Lei Orgânica dispõe em seu artigo 36
que o vereador perderá mandato quando utilizar-se dele para a prática de atos
de corrupção ou de improbidade administrativa. Nos dois casos, não há
“exigência expressa de trânsito em julgado”.
(JCnet)
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