A minuta do novo Estatuto da Magistratura, que vai substituir a
Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, foi considerada pelos ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF), como uma árvore de natal de penduricalhos
para a magistratura. A minuta inclui na lei itens que alguns tribunais pagavam
de adicionais a juízes, e que são contestadas no Supremo. De acordo com o site
Jota, na última sessão administrativa, os ministros do STF, Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso criticaram os pagamentos adicionais,
especialmente verbas deferidas judicialmente, inclusive pelo STF. O texto foi
apresentado no pleno para apreciação dos demais ministros da Corte Suprema.
Para eles, os pagamentos violam o regime de subsídio previsto na Constituição.
Pelo texto, os magistrados que não tiverem carro oficial à disposição,
receberão auxílio-transporte. Eles ainda serão beneficiados com prêmio por
produtividade, indenização de transporte de bagagem e mobiliário,
auxílio-moradia, auxílio-creche, auxílio-educação para quem tiver filho em
escola privada, auxílio-funeral, extensível aos aposentados, auxílio plano de
saúde, ajuda de custo para capacitação, ajuda de custo por hora-aula por
participação em bancas de concurso público, reembolso por despesas médicas e
odontológicas não cobertas pelo plano de saúde, ajuda de custo para cursos,
como especialização, retribuição por acúmulo de funções.
