Após a rejeição pela Câmara do projeto que reestrutura cargos efetivos e comissionados na prefeitura, e com a proximidade do fim do prazo dado pelo Tribunal de Justiça (TJ) para que os ocupantes de funções de confiança julgadas inconstitucionais sejam exonerados, serviços públicos em Dois Córregos poderão ser prejudicados. As Comissões da Câmara emitiram pareceres pela inconstitucionalidade do projeto de lei de reestruturação dos cargos – o quarto apresentado pela prefeitura apenas neste ano. Na sessão da última segunda-feira (28), os parlamentares acataram os pareceres e a proposta nem chegou a ser colocada em votação. Nos últimos meses, divergências de interpretação resultaram em diversas reuniões entre representantes do Legislativo e Executivo e em adequações no texto original. Desde o início das discussões, os vereadores defendem a implantação de regime jurídico único estatutário para comissionados e efetivos. Hoje, o regime é misto, com celetistas e estatutários. De acordo com o assessor jurídico da Casa, Paulo César Simões, os parlamentares questionavam ainda o provimento de cargos supostamente de natureza técnica por servidores em comissão e a proposta de redução de 10% nos salários de comissionados. O assessor jurídico da prefeitura, José Aparecido Voltolin, alega que neste último projeto encaminhado à Câmara, que foi rejeitado, atendeu alguns pedidos dos vereadores, limitando a redução dos salários até dezembro e retirando cargo ligado ao departamento de assuntos jurídicos questionado pela Casa.
