Em julgamento que ocorreu no primeiro semestre deste ano,
o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) decretou a
inconstitucionalidade de dispositivos de leis de Pederneiras, que tratavam da
dispensa e inexigibilidade de licitação para doação e concessão de direito real
de uso sobre imóveis do município.
Na época em que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi
ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, o vereador e presidente da Câmara Adriano
Camargo Alves (PRP), afirmou ao Jornal da Cidade que desde quando o Ministério
Público apontou as irregularidades não foram feitas mais doações de terras a
empresas, e que a Prefeitura estava se “readequando à lei, conforme exigência
do Estado".
No entanto, a exemplo dos que deverão ser deliberados na sessão de
hoje, mesmo com a decretação de ilegalidade das doações, o prefeito Daniel Camargo (PSB) continuou a
mandar projetos com esse objetivo e Adriano continua incluindo em pauta e submetendo
todos ao crivo do plenário.
