O Tribunal de Justiça (TJ) rejeitou na última sexta-feira (18) um recurso apresentado pelo prefeito de Agudos, Everton Octaviani (PMDB), e pelo seu tio, o ex-prefeito José Carlos Octaviani (PMDB), contra decisão que determina a devolução dos valores recebidos por Carlão quando ele ocupava o cargo de “gerente da cidade”. Em setembro de 2014, os dois foram condenados em segunda instância pela criação, em 2009, do cargo comissionado. Segundo o TJ, a função, com salário superior ao dos secretários e semelhante ao do chefe do Executivo, equivale a um terceiro mandato, o que afronta a Constituição Federal. Além da perda da função, sentença prevê suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e ressarcimento do dano. Everton conta que sua defesa questiona dois pontos. O primeiro, o afastamento do cargo aguarda decisão do TJ sobre prosseguimento de recurso especial ao STJ e recurso extraordinário ao STF. O segundo ponto contestado refere-se à obrigatoriedade de devolução dos nove meses de salário recebidos por Carlão. Dois recursos contra essa decisão – embargos infringentes e de declaração – já foram rejeitados, mas o prefeito disse que ainda cabe novo embargo. Até que todos os recursos sejam julgados, ele continua no cargo. “A decisão desfavorável da última sexta-feira cita a questão do nepotismo, mas a Súmula Vinculante 13 do STF é clara quando diz que, para cargos de secretário, não há nepotismo”, afirma Everton. “Tem decisões, em casos semelhantes ao nosso, onde o STJ e o STF anularam decisões dos tribunais estaduais”, complementa Carlão.
(JCnet)
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