O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta
quinta-feira (17), por 8 votos a 3, declarar inconstitucionais normas que
permitem a empresas doar para campanhas eleitorais. Com isso, perdem validade
regras da atual legislação que permitem essas contribuições empresariais em
eleições. A decisão do STF não proíbe que pessoas físicas doem às campanhas.
Pela lei, cada indivíduo pode contribuir com até 10% de seu rendimento no anterior
ao pleito. Ao final da sessão, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a decisão valerá já a
partir das eleições de 2016 e não invalida eleições passadas. A decisão também
dá à presidente Dilma Rousseff respaldo para vetar trecho de uma proposta
recém-aprovada pelo Congresso Nacional que permite a doação de
empresas para partidos políticos. Se a nova lei for sancionada sem vetos, outra
ação poderá ser apresentada ao STF para invalidar o financiamento político por
pessoas jurídicas. No julgamento, votaram a favor da proibição o relator do
caso, Luiz Fux, e os ministros Joaquim Barbosa, Dias Tofffoli e Luís Roberto
Barroso (em dezembro de 2013); Marco Aurélio
Mello e Ricardo Lewandowski (em abril do ano passado); além de Rosa
Weber e Cármen Lúcia, que votaram nesta quinta. A favor da manutenção das
doações por empresas votaram somente Gilmar Mendes (em voto lido nesta quarta), Teori
Zavascki, que já havia se manifestado em abril do ano passado,
e Celso de Mello. Na sessão desta quinta, Fux, como relator, relembrou seu
entendimento sobre as doações por empresas, argumentando que a proibição
levaria à maior igualdade na disputa eleitoral. "Chegamos a um quadro
absolutamente caótico, em que o poder econômico captura de maneira ilícita o
poder político", afirmou na sessão. Rosa Weber, por sua vez, argumentou
que a influência do poder econômico compromete a "normalidade e a
legitimidade das eleições". "A influência do poder econômico culmina
por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas,
odiosa pantomima que faz do eleitor um fantoche, esboroando a um só tempo a
cidadania, a democracia e a soberania popular", afirmou a ministra.
(globo.com)
