A Prefeitura de Presidente Alves concluiu a primeira etapa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio com Ministério Público (MP) para extinção de 39 cargos que não têm atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Até terça-feira (30), 24 comissionados haviam sido exonerados. A previsão é de que outras 15 funções de confiança sejam extintas até o final do ano. Conforme divulgado pelo JC, no início do ano, a Promotoria de Justiça de Pirajuí instaurou inquérito civil para apurar a legalidade dos cargos em comissão. Nas investigações, o MP apurou que 39 funções haviam sido criadas de forma irregular por possuírem natureza técnica. Na ocasião, o promotor de Justiça Guilherme Sampaio Sevilha Martins propôs ao Executivo a assinatura do TAC para a extinção dos cargos considerador por ele ilegais. O acordo foi aceito e, até anteontem, o prefeito Valdeir dos Reis (PRP) já havia exonerado 24 ocupantes de funções comissionadas. De acordo com o secretário da prefeitura de Presidente Alves, Sérgio Fonseca, até o final do ano, outros 15 servidores em comissão serão dispensados e os 39 cargos considerados irregulares serão extintos. “O promotor entendeu que as atribuições dos cargos não seriam de comissão, seriam de concurso”, diz. Além das portarias de exoneração, segundo o secretário, o município irá encaminhar ao MP projeto de lei que extingue as 39 funções. “Nos próximos meses, nós vamos fazer a reestruturação dos cargos em comissão e das suas atribuições”, revela. “Nós vamos ver o que é permitido por lei e vamos nos readequar à lei”. Em caso de descumprimento do TAC, segundo a Promotoria, o chefe do Executivo fica sujeito a multa pessoal e diária, calculada com base nos dias em que os cargos permanecerem providos em desacordo com o TAC.
(JCnet)
