Será julgado nesta quarta-feira (25) à tarde, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), embargos declaratórios impetrados pela Prefeitura de Bauru na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que extingue o benefício do vale-compra aos servidores municipais inativos. A Adin partiu do próprio Município, sob o argumento de cumprir determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em 2013 já exigia a suspensão do pagamento do vale-compra, com base na Súmula 680 do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de 2012, e veda benefícios aos inativos (aposentados e pensionistas). O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) confirmou que esteve na última segunda-feira em São Paulo para conversar com os desembargadores que julgarão os embargos hoje. “Eles não adiantaram nada até por uma questão ética, mas confio na sensibilidade do TJ, pois muitos servidores dependem diretamente do benefício para a alimentação, sobretudo aqueles que recebem salário mínimo, pois parte deles não conseguiu aposentar com o valor integral”, considera.
(JCnet)
