DPU entra na briga contra escola cívico-militar em SP: “Inadmissível”

A Defensoria Pública da União (DPU) pediu para entrar como “amicus curiae”, ou seja, para colaborar com informações, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o programa Escola Cívico-Militar em São Paulo. No pedido de ingresso, que ainda está sob análise do relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes, a Defensoria diz que a lei estadual sobre as escolas cívico-militares “extrapola e usurpa” a competência da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação, e defende a inconstitucionalidade do programa criado por Tarcísio de Freitas (Republicanos). O órgão afirma que a ideia de que exista uma “gestão de atividades extracurriculares cívico-militares” feita pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), prevista na lei, “não encontra qualquer respaldo” na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que rege a área no país, e dará aos policiais funções típicas de educadores.