A Prefeitura de Pederneiras iniciou neste mês o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2015) no município. Conforme a Lei Complementar 3.215, de 11 de dezembro de 2014, o refinanciamento irá beneficiar pessoas físicas e jurídicas para que possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições bastante favoráveis. O contribuinte em débito com a municipalidade terá até o dia 31 de janeiro de 2015 para aderir ao Refis. Segundo o Refis, os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única, à vista e em moeda corrente, com desconto de 100% no valor dos juros e da multa. Para pagamentos em até 12 parcelas, o contribuinte terá desconto de 50% sobre os juros e a multa da dívida. Poderão ser incluídas no programa Refis dívidas tributárias e não-tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas de Serviços Urbanos e débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
(JCnet)
