No exercício do mandato de vereador, em 1994, propus, com o apoio de
alguns outros colegas, uma Comissão Especial de Inquérito para apurar a
contratação do Instituto de Defesa do Consumidor (IDECON), pela então administração
municipal do PV em Pederneiras. Mergulhei de corpo e alma nessa investigação.
Tratava-se de uma questão de honra, para além das responsabilidades da
vereança.
Durante a investigação, contatei que o ato contratual
infringiu dispositivos legais: não houve licitação, e Cr$ 151.280.000,00 (moeda da época) havia sido
pago de forma antecipada ao IDECON. Esse valor ultrapassava em muito o limite
de Cr$ 30.233,00 (também em moeda da época), estabelecido por portaria federal
para a dispensa do processo licitatório. O contrato esbarrou ainda no Decreto Lei 2.300/86, porque o
IDECON não possuía notoriedade,
considerando que havia outras entidades e empresas com o mesmo perfil e
adequação para a prestação do serviço.
Descobri também que esse tal de IDECON havia abandonado os mutuários/clientes à
própria sorte e desistido da ação que ingressara. Descobri ainda que esse “instituto”
apropriou-se indebitamente (roubou) os valores em dinheiro entregues pelos
mutuários para depósitos judiciais em ação de consignação em pagamento.
Uma ação popular foi decidida pelo juízo da Comarca de
Pederneiras no ano de 2005 e, da decisão, tanto o então prefeito do PV, quanto
o titular do IDECON foram condenados a devolver aos cofres municipais o
dinheiro despendido com um contrato ilegal e inútil.
O prefeito ainda foi enquadrado
por improbidade administrativa, proibido de se candidatar por um período, também impedido de exercer função pública e de contratar com o poder público
ainda que como sócio de empresa.
Duvido muito que essa REALIDADE HISTÓRICA (Primeira Comissão
Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Pederneiras; primeira condenação de um prefeito pederneirense por improbidade administrativa), esteja disponível no acervo da “nossa
biblioteca” [biblioteca municipal]. E olha que há extensas matérias do Jornal
Roteiro sobre esse rumoroso e escabroso “Caso Idecon”.
Reginaldo Monteiro
0 comments:
Postar um comentário