05 janeiro 2013

Prefeitos que deixaram dívidas podem parar na prisão, dizem especialistas

Prefeitos que deixaram dívidas podem parar na prisão, diz especialista


A Lei de Responsabilidade Fiscal faculta que o gestor deixe restos a pagar, afirmam especialistas em direito público e eleitoral. Eles alertam, entretanto, que a legislação também determina que o responsável pela dívida garanta a “disponibilidade financeira, ou seja, dinheiro em caixa” para a quitação pelo sucessor. Segundo esses especialistas, os novos gestores devem fazer uma auditagem para aferir a legitimidade das despesas porque nenhum prefeito deve assumir graciosamente dívidas que não fez, sem saber do que se trata”.

Caso seja identificada alguma irregularidade ou falta de autenticidade das despesas, o gestor que herdou a dívida pode acionar judicialmente seu antecessor, que pode responder por “crime de responsabilidade ou improbidade administrativa”. Dentre as penalidades para crime de responsabilidade há a pena privativa de liberdade”, esclarecem, ao confirmarem que a prisão integra o rol de punições previstas na legislação para o caso de condenação do gestor devedor. 
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