A Controladoria-Geral da União prevê que todos os 38 ministérios estarão, até quarta-feira, com páginas eletrônicas na internet disponíveis ao público em geral, para atender à Lei da Transparência. Assim, qualquer um poderá ter acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamentos de despesas em geral
Dia 16 é a data prevista, pela Lei nº 12.527/2011, para o início dos serviços de informação ao cidadão (SIC) nas repartições e para a transparência ativa dos dados públicos.
Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos com a letra “I”, em verde.
Afora o Poder Executivo na esfera federal (ministérios, autarquias, fundações e empresas estatais), também caberá aos demais poderes (Judiciário e Legislativo), em todos os estados e municípios, cumprir a lei.
(Agência Brasil)
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