O ex-prefeito de Bocaina José Carlos Soave (PSB) foi denunciado pelo Setor de Crimes de Prefeitos da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) por, supostamente, tentar burlar decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que julgou alguns cargos em comissão inconstitucionais com o objetivo de manter sua equipe de confiança no governo. Segundo os autos, quando assumiu o governo, Soave editou a Lei 2.473/13 após enviar projeto de lei à Câmara para criar quadro de servidores comissionados - o prefeito anterior havia extinguido todas as funções comissionadas por meio da Lei 2.464/12. Em abril de 2013, a Promotoria questionou 18 cargos que não teriam atribuição de direção, chefia ou assessoramento e recomendou a exoneração dos servidores em 90 dias. O caso também foi levado à PGJ e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada. Em abril de 2014, o TJ declarou a Lei 2.473/13 inconstitucional e determinou a contratação de servidores por meio de concurso para 17 dos 18 cargos. Contudo, de acordo com o MP, a decisão foi descumprida pelo ex-chefe do Executivo. A Promotoria alega que, antes mesmo de ser notificado pelo TJ, o prefeito enviou à Câmara, em regime de urgência, os projetos de lei nº 25 e 26/14 “objetivando manter no serviço público os ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais pelo TJ”.
(JCnet)
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