O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Arealva no exercício de
2014, da gestão de Paulo Padanosque Pereira (PSB). Em sua decisão, a primeira
Câmara do TCE, composta pelos juízes Renato Martins Costa (relator), Edgard
Camargo Martins (presidente) e pela conselheira Cristiana de Castro Moraes,
considerou várias irregularidades encontradas durante fiscalização ocorrida na
gestão. O relator considerou irregular a compensação previdenciária
unilateral sem a homologação da Receita Federal feita pela prefeitura,
envolvendo as contribuições de janeiro a julho de 2014. Na ocasião, o município
tentou propor ação judicial questionando a incidência da contribuição previdenciária
em verbas trabalhistas e previdenciárias, na tentativa de reverter a situação.
No entanto, uma decisão judicial apontou a não incidência da contribuição
somente em relação aos avisos prévios. Ao todo R$ 2.428,000,00 foram
compensados indevidamente pela municipalidade, que acabou recebendo multa e
juros de R$ 598.945,88. “Essa ação da administração provocou séria lesão
ao erário municipal, transferindo o ônus para as administrações futuras”, diz o
voto do relator da 1ª Câmara durante a análise. Há outras
irregularidades apontadas no parecer, como o não cumprimento da Lei de Acesso à
Informação e Lei da Transparência Fiscal, já que a prefeitura não disponibilizava,
na época, meio eletrônico para divulgação dos dados exigidos. Outra
deficiência é ligada à falta de controle interno e ao resultado da execução
orçamentária da prefeitura, que registrou déficit de 5,75%. Mesmo tendo sido a
municipalidade alertada, o prefeito teria realizado abertura de créditos
adicionais, transferências e remanejamentos sem planejamento orçamentário.
O relatório apontou ainda ausência de liquidez em dívidas de curto prazo, que
tiveram aumento de 31,26% em relação ao exercício anterior.
(JCnet)
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