A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira um projeto
de lei que concede anistia aos condutores multados por não possuírem ou
carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos. A proposta só
perdoa as multas registradas a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Uma
emenda prevê também a não transferência de pontuação na CNH do condutor
responsável pelo carro. De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos
estados deverão, no prazo de 3 meses após a publicação da lei, ressarcir todos
os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração. Os ressarcimentos
serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser
efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de
multas e de tributos em atraso. Como se trata de proposta originada na Câmara,
a proposta agora segue para o Senado, onde deve passar por comissões de mérito,
antes de seguir para o plenário. Caso seja aprovado, o texto vai à sanção da
presidente Dilma Rousseff.
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