O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou ilegais as contratações de 30 professores para atuar na rede municipal de ensino feitas pela administração do então prefeito José Antônio Marise (PSDB) no exercício de 2006, em Lençóis Paulista. A determinação foi publicada há uma semana no Diário Oficial. Agora, a atual prefeita, Izabel Cristina Campanari Lorenzetti (PSDB), tem 60 dias para regularização da matéria. Ela irá recorrer da decisão, conforme informou o setor jurídico da prefeitura (veja abaixo). O órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos comunicou ainda o Ministério Público de Contas, para a adoção de eventuais medidas cabíveis. O TCE já havia julgado as admissões irregulares no ano passado e negado recursos apresentados pelo Executivo. Na ocasião, a conselheira Cristiana de Castro Moraes entendeu que as contratações não caracterizaram caráter excepcional ou emergencial. Conforme prevê a Constituição Federal, as admissões para os cargos e empregos públicos devem ser procedidas de concurso. Fora desse conceito só em casos excepcionais, previstos em lei e devidamente justificadas. A administração municipal, por sua vez, alegou que as contratações foram praticadas de acordo com a norma regente, a qual permite o recrutamento de pessoal por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado, que prevê admissão temporária dos professores por todo ano letivo.
(JCnet)
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