Termina nesta sexta-feira (24), o prazo para que o contribuinte faça a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2015) junto à Prefeitura de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) com descontos de até 100% nos juros e na multa. Conforme a Lei Complementar 3.215, de 11 de dezembro de 2014, o refinanciamento beneficia pessoas físicas e jurídicas para liquidar débitos tributários e não-tributários em condições bastante favoráveis. Os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única, à vista e em moeda corrente, com desconto de 100% no valor do juros e da multa. Para pagamentos em até 12 parcelas, o contribuinte terá desconto de 50% sobre os juros e a multa da dívida. Poderão ser incluídas no programa Refis 2015 dívidas tributárias e não-tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas de Serviços Urbanos.
(JCnet)
