Termina nesta sexta-feira, 30, o prazo para que o contribuinte faça a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2015) junto à Prefeitura Municipal de Pederneiras com descontos de até 100% nos juros e na multa. Conforme a Lei Complementar 3.215, de 11 de dezembro de 2014, o REFIS 2015 beneficia pessoas físicas e jurídicas para que possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições bastante favoráveis. Segundo o REFIS 2015, os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados em parcela única, à vista e em moeda corrente, com desconto de 100% (cem por cento) no valor do juros e da multa. Para pagamentos em até 12 parcelas, o contribuinte terá desconto de 50% sobre os juros e a multa da dívida. Poderão ser incluídas no programa REFIS 2015 dívidas tributárias e não-tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas de Serviços Urbanos e débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. O REFIS 2015 vai permitir renegociar dívidas que já foram objeto de parcelamento ou re-parcelamento anterior pela presente Lei Complementar. O contribuinte devedor interessado em aderir ao REFIS 2015 deverá procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, situado na Rua Siqueira Campos S-64, até esta sexta-feira, dia 30 de janeiro de 2015, das 8h às 11h e das 13h às 16h30. Informações pelo telefone 3283-9570.
(Asscom/Prefeitura)
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