30 janeiro 2015

EDITORIAL: “Buscar verba” não é função de vereador

Li num jornal local, entrevistas de alguns vereadores pederneirenses que adotam discurso de que “buscam” verbas para o município. E isso tem demandado viagens, despesas à câmara municipal. Aprendi em minhas andanças pela seara do legislativo, que não há previsão legal que estabeleça tal atividade como função do vereador. Portanto, tais viagens não se justificam.

Da leitura que fiz das falas dos vereadores nas entrevistas, quase nada observei que destacasse as principais atribuições do vereador, que são: elaborar e votar leis municipais; fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e a observância do orçamento; apoiar, sugerir e discutir políticas públicas a serem aplicadas em programas governamentais; apreciar as contas públicas do administrador e apurar eventuais infrações político-administrativas da parte tanto do prefeito quanto de vereadores.

Para pleitear recursos junto a órgãos governamentais de outras esferas de governo ou por emendas parlamentares, a relação política é importante. O instrumento parlamentar legal e adequado para solicitar emenda a um deputado ou senador, é o requerimento. Simples assim. E considerando que economizar dinheiro público deveria compor a boa prática política, claro está a desnecessidade de deslocamento de vereador à capital paulista ou a Brasília, gerando despesas desnecessárias.

Aliás, o Tribunal de Contas de São Paulo pelo escritório regional de Marília, em manifestação a esse respeito, no caso do município de Santa Cruz do Rio Pardo, disse em relatório, durante fiscalização de rotina, não ser função de vereador buscar verbas. Em que pese a motivação para justificação das despesas de viagens dos vereadores, não é atribuição do legislativo a busca de recursos. “Entendemos não ser atribuição dos membros do Poder Legislativo o desempenho de atividade dessa natureza, visto que inerentes à esfera de competência do Poder Executivo”, constou do relatório. 

Ainda que em tese fosse possível aos vereadores “buscar verbas” para o município, teriam eles a independência política e o conhecimento mínimo, necessários para o exercício do poder/dever de fiscalizar a boa utilização dos recursos que “trazem”? Aliás, será que o nosso legislativo municipal tem fiscalizado adequadamente a aplicação dos recursos que a prefeitura de Pederneiras dispõe?

Reginaldo Monteiro
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