O setor jurídico da Prefeitura de
Itapuí ajuizou anteontem uma ação judicial contra a resolução da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferiu para os
municípios, desde o dia 1 de janeiro deste ano, a responsabilidade de assumir e
gerir a gestão e manutenção da iluminação pública. A prefeitura pede para a
Justiça Federal conceder liminar para obrigar a Companhia Paulista de
Força e Luz (CPFL) a entregar os ativos (braços das luminárias, reator,
relês e lâmpadas) em perfeita condições ao Executivo. De acordo com o procurador
jurídico de Itapuí, Adriano Pucinelli, a ação foi encaminhada para a Vara da
Justiça Federal de Jaú e está disponível para análise do juiz. Uma das questões
levantadas pelo município é contra a ilegalidade de transferência da iluminação
pública da CPFL ao município, por suposta inconstitucionalidade. “Não poderia
ser resolvido por portaria, mas por lei com tramitação regular no Congresso
Nacional”, criticou Pucinelli. O outro questionamento é em relação ao trabalho
de reparo nos ativos. Uma vistoria realizada por funcionários municipais
apontou que Itapuí possui 1.778 postes de iluminação pública. Destes foram
constatados que 1.434 possuem luminárias sem proteção, 113 com proteção suja,
35 com defeito na fotoelétrica - ficando acesa o dia todo -, e 28 com luminárias
ultrapassadas. Em nota, a CPFL informou que, após a transferência dos ativos,
as prefeituras passam a responder pela operação da iluminação pública, bem como
pela sua manutenção.
(JCnet)