Delegados defendem efeitos da PEC 37

A presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, combate as resistências à PEC 37 ao dizer que não há previsão legal para que o Ministério Público (MP) atue na investigação criminal. A delegada, que atuou alguns anos em Bauru, contrapõe os argumentos do procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, o chefe do Ministério Público paulista, Márcio Elias Rosa. Em entrevista, Márcio Rosa apresentou os argumentos contrários à PEC 37, que trata exatamente dessa questão. Para a representante dos delegados paulistas, “não há lei com previsão de investigação criminal pelo Ministério Público, ao contrário do que defende o chefe do MP. Normas internas, sem força legal, como a resolução 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), geraram essa situação de insegurança jurídica. Ou seja, o Ministério Público não pode tentar regulamentar uma matéria com reserva constitucional por meio de um diploma interno. Se o Ministério Público quer realizar investigações criminais deverá buscar a edição de lei federal dizendo como é que vai ser essa investigação”.

(JCnet)